Início Politica Saúde sob Suspeita: Empresa única disputa contrato milionário em Santa Cruz do Rio Pardo após alteração no sistema

Saúde sob Suspeita: Empresa única disputa contrato milionário em Santa Cruz do Rio Pardo após alteração no sistema

⚠️ PLANTÃO 220V: DA REDAÇÃO — PLANTÃO DA SAÚDE

Por Julio G. Gonçalves — Editor-Chefe (MTB 34.567/SP)
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP — JORNAL SANTA NOTÍCIA (JSN) / "EQUIPE 220 VOLTS"
Sexta-feira, 29 de maio de 2026 – Atualizado às 09h30

SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP – A abertura das propostas do Pregão Eletrônico nº 10/2026, realizada às 09h00 desta sexta-feira (29) na plataforma BLL Compras, confirmou o cenário de direcionamento suspeitado pela fiscalização: apenas uma única empresa apresentou proposta para o contrato de R$ 2.284.830,07 em serviços laboratoriais privados.

O caso já está formalizado em caráter de extrema urgência no Ministério Público de São Paulo (MPSP), sob os cuidados do Promotor de Justiça Dr. Renato Abujamra Fillis (Número de Atendimento 0420.0000178/2026), apontando graves indícios de fraude à licitação e violação da legislação federal.

A Manobra no Cronograma

A falta de competitividade no certame milionário ocorre após uma intervenção direta realizada pela Prefeitura no cronograma da licitação. No dia 12 de maio — menos de 24 horas após o Jornal Santa Notícia acionar formalmente o Gabinete do Governador e a Secretaria de Estado da Saúde —, a gestão municipal realizou uma retificação que encurtou de forma abrupta o prazo para esclarecimentos técnicos no sistema.

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Especialistas jurídicos consultados pela reportagem apontam que essa redução asfixiou o mercado, impedindo que outros laboratórios pudessem questionar ou se adequar ao edital. A manobra colide frontalmente com o Artigo 55 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Histórico: Retenção de R$ 1,2 milhão e Boicote à Telemedicina

A representação sigilosa protocolada no MP no último dia 25 de maio detalha que a pressa em fechar um contrato privado de R$ 2,2 milhões contrasta com a asfixia financeira imposta à saúde pública local. Documentos do Tribunal de Contas (TCE-SP) anexados à denúncia provam que a prefeitura reteve indevidamente R$ 1,2 milhão enviados pelo Governo do Estado através da Tabela SUS Paulista. O recurso, que deveria abastecer a Santa Casa, ficou represado no caixa municipal por mais de 600 dias.

Além disso, a auditoria aponta que o município ignorou por quase dois anos o programa gratuito de Saúde Digital (TeleAPS) do Estado de São Paulo para manter contratos terceirizados. Enquanto faltava dinheiro para o hospital filantrópico, o município empenhou R$ 550 mil em publicidade institucional e acabou inscrito como inadimplente no CAUC (Tesouro Nacional) por má gestão fiscal.

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 SAÚDE EM SANTA CRUZ: Pregão de R$ 2,2 milhões registra apenas UMA empresa após alteração de prazos; MP é acionado

Documento de denúncia urgente do Jornal Santa Notícia com estetoscópio e balança da justiça sobre a mesa.

Saúde em Santa Cruz: Pregão de R$ 2,2M tem Empresa Única | Santa NotíciaPor Redação Jornal Santa Notícia
Sexta-feira, 29 de maio de 2026 – Atualizado às 09h30
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP – A abertura das propostas do Pregão Eletrônico nº 10/2026, realizada às 09h00 desta sexta-feira (29) na plataforma BLL Compras, confirmou o cenário apontado em representação fiscalizatória: apenas uma única empresa apresentou proposta para o contrato de R$ 2.284.830,07 em serviços laboratoriais.
O caso foi formalizado em caráter de urgência no Ministério Público de São Paulo (MPSP), sob a análise do Promotor de Justiça Dr. Renato Abujamra Fillis (Número de Atendimento 0420.0000178/2026). A denúncia aponta supostos indícios de restrição à competitividade e pede a apuração de eventuais inconformidades com a legislação federal.
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A Alteração de Prazos e a Competitividade
A ausência de outros concorrentes no certame milionário ocorre após uma retificação realizada no cronograma da licitação pela Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo. No dia 12 de maio — menos de 24 horas após o Jornal Santa Notícia oficializar uma consulta à Secretaria de Estado da Saúde —, a gestão municipal alterou o prazo regulamentar para esclarecimentos técnicos no sistema.
Análises técnicas indicam que a redução do período pode ter limitado o tempo de resposta do mercado, dificultando a participação de outros laboratórios interessados. A representação enviada ao MP argumenta que o procedimento colide com as diretrizes do Artigo 55 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
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Histórico: Apuração sobre Verbas da Santa Casa
A representação que tramita no MP e na Corregedoria Geral do Estado contextualiza que o novo contrato de R$ 2,2 milhões ocorre em meio a discussões sobre a gestão financeira da saúde local. O MPSP já havia concluído anteriormente que o município manteve em caixa cerca de R$ 1,2 milhão enviados pelo Governo do Estado através da Tabela SUS Paulista [2]. O recurso, destinado à Santa Casa, permaneceu retido no caixa municipal por mais de 600 dias [2].
A denúncia relata ainda que o município não aderiu, por quase dois anos, ao programa gratuito de Saúde Digital (TeleAPS) do Estado de São Paulo, mantendo a prestação por vias contratuais tradicionais, além de apontar a inclusão do município em cadastros de inadimplência como o CAUC (Tesouro Nacional).
Câmara Municipal acompanha o caso
A Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Rio Pardo recebeu notificação formal enviada pela redação do Jornal Santa Notícia sobre o resultado de empresa única no certame desta manhã [santacruzdoriopardo.sp.gov.br]. Até o momento, a chefia do poder legislativo municipal não emitiu um posicionamento oficial sobre as medidas de fiscalização que serão adotadas pela Casa em relação ao processo licitatório [santacruzdoriopardo.sp.gov.br].
O Jornal Santa Notícia mantém o espaço aberto para as manifestações oficiais da Prefeitura Municipal e da empresa citada, e segue acompanhando os desdobramentos na Promotoria de Justiça.
Nota da Redação: Garantias Jurídicas e Liberdade de Imprensa
O Jornal Santa Notícia reitera que a presente cobertura jornalística pauta-se estritamente no interesse público e na fiscalização de atos da administração municipal, respaldada pelas seguintes garantias legais:
  • Liberdade de Informação e Vedação à Censura: Conforme decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 130, a atividade da imprensa goza de plena liberdade, sendo vedada qualquer tentativa de embaraço ou censura prévia sobre denúncias de supostos ilícitos de agentes públicos [stf.jus.br].
  • Garantia Constitucional do Sigilo da Fonte: O sigilo da fonte jornalística é um direito fundamental assegurado pelo Artigo 5º, inciso XIV da Constituição Federal, amplamente reafirmado pela jurisprudência da Suprema Corte em julgados relatados por ministros como Gilmar Mendes e Dias Toffoli, protegendo o sigilo e a integridade de colaboradores e informantes do veículo [noticias.stf.jus.br, portal.stf.jus.br].
  • Imutabilidade Digital do Certame: Os dados operacionais que constatam a presença de empresa única e o encerramento do recebimento de propostas são extraídos diretamente dos relatórios de log e atas públicas automatizadas da plataforma BLL Compras, cujo sistema impede alterações retroativas após as 09h00 da data do certame.
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