Entenda por que o perdão de R$ 12,6 bi para MEIs anunciado a 12 dias do 2º turno não está valendo em Santa Cruz
A principal é o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de cerca de 3,6 milhões de MEIs com a União.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a ideia é enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP) para anistiar esses débitos.
ATENÇÃO: NÃO ESTÁ VALENDO AINDA
Diferente do que circula em redes, o perdão não foi assinado por decreto e não é automático. O presidente não pode perdoar dívida tributária sozinho.
O projeto precisa ser votado e aprovado por deputados e senadores. Enquanto isso, as dívidas continuam ativas e o pagamento do DAS mensal deve ser mantido.
🔴 A degradação das nossas ruas após 12 anos de promessas em Santa Cruz
⚠️ Asfalto frio custa menos na hora, mas custa 3x mais caro para o povo em 12 anos
💥 12 anos no poder, 125 votos de diferença e Santa Cruz um queijo suíço
O QUE MUDA EM SANTA CRUZ?
Santa Cruz faz parte da região que tem hoje entre 11.581 e 12.754 MEIs ativos, com levantamentos mais recentes falando em mais de 15 mil.
Ou seja, a cada 10 pessoas que trabalham por conta aqui, quase 4 são MEI - cabeleireira, barbeiro, pedreiro, marmita, loja.
Por enquanto, NADA muda em Santa Cruz.
O perdão de R$ 12,6 bi anunciado a 12 dias do 2º turno não foi assinado e não é automático. É só um Projeto de Lei Complementar que precisa ser votado na Câmara dos Deputados e no Senado. Não tem tempo de aprovar em 2026 e, se aprovado, só valeria a partir de janeiro de 2027.
Enquanto isso, a dívida continua valendo e o morador de Santa Cruz que é MEI precisa continuar pagando o DAS mensal em dia.
Se parar de pagar achando que foi perdoado, a dívida vai para o CPF.
Se for aprovado em 2027, aí sim Santa Cruz sente: quem abriu CNPJ e nunca deu baixa teria a parte federal perdoada (o ISS da Prefeitura ainda pode ser cobrado), o Pix MEI de R$ 5 mil sem devolução ajudaria principalmente as mulheres empreendedoras de menor faturamento, e o aumento do teto para R$ 140 mil ajudaria o comerciante local que está no limite.
O QUE REALMENTE FOI ANUNCIADO:
1. PERDÃO DE R$ 12,6 BI - Perdão integral de tributos federais. Isso é diferente de renegociar dívida bancária. Renegociar é com o Desenrola 3.0. Perdão é perdão.
2. PIX MEI DE R$ 5 MIL - DINHEIRO SEM DEVOLUÇÃO
- Até R$ 5 mil direto via Pix, sem precisar devolver, como capital semente. Faz parte de um plano de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres de menor faturamento.
3. OUTRAS MEDIDAS:
Compra de R$ 6 bi em dívidas privadas, aumento do teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 para quem pagou em dia, permissão para contratar segundo funcionário e dispensa de nota fiscal para pessoa física.
POR QUE NÃO TEM TEMPO?
1º - Chega na Câmara dos Deputados
2º - Passa por comissões
3º - Votado no plenário da Câmara (precisa de 257 votos)
4º - Vai para o Senado Federal
5º - Votado no Senado
6º - Sanção presidencial
Como estamos a 12 dias do 2º turno e o Congresso entra em recesso em dezembro, não há tempo hábil para aprovar em 2026. Se aprovado, só valeria a partir de 1º de janeiro de 2027.
DE ONDE VEM ESSA DÍVIDA?
A maioria são cidadãos que abriram o MEI, deixaram de usar o CNPJ, NÃO CANCELARAM O REGISTRO e a multa foi acumulando na Receita Federal.
OPINIÃO SANTA NOTÍCIA 220:
É engraçado. Durante quatro anos o MEI só viu dificuldade e aumento de imposto.
Agora, no mês da eleição, vira festa: corte na gasolina, perdão de dívida, Pix de R$ 5 mil.
Se era tão urgente, por que só agora, depois de 4 anos de governo?
Por que esperar 12 dias antes do segundo turno para anunciar R$ 12,6 bilhões?
É o desespero pelo poder.
Santa Notícia 220 mostra o fato sem enganar o povo.
povo.@ricardostuckert @sebrae @receitafederal @congressonacional @jornalsantanoticia#SantaNoticia220 #ProsperaMEI #MEI #Microempreendedor #PerdaoMEI #PixMEI #SantaCruz #MEISantaCruz #DAS #Desenrola #Economia #Empreendedorismo #Noticia #JornalSantaNoticia #FimDeAno #Eleicoes2026 #MEI2026 #Sebrae #ReceitaFederal #Empreender
🛡 TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL E SALVAGUARDA JURÍDICA - EDIÇÃO 220
📂 PROTOCOLO DE ORIGEM E PROTEÇÃO INTEGRAL:
1. ORIGEM DA INFORMAÇÃO: Matéria baseada em anúncio oficial do Governo Federal (13/10/2026) sobre o programa Prospera MEI, divulgado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
2. FONTE PRIMÁRIA: Nota oficial do Ministério + pronunciamento em rede nacional. Valores citados (R$ 12,6 bi de perdão e Pix de R$ 5 mil) são os anunciados oficialmente.
3. APURAÇÃO JORNALÍSTICA: O Jornal Santa Notícia verificou que se trata de Projeto de Lei Complementar (PLP) que NECESSITA aprovação da Câmara (257 votos) e Senado, conforme Art. 146 e 150 da Constituição - perdão tributário não pode ser feito por decreto.
4. CONTEXTO LOCAL: Dados de MEIs em Santa Cruz (11.581 a 15 mil) baseados em levantamentos do SEBRAE-SP e Portal do Empreendedor.
5. NATUREZA EDITORIAL: Este conteúdo possui caráter informativo e opinativo (seção OPINIÃO SANTA NOTÍCIA 220) protegido pelo Art. 5º, IV e IX da Constituição e Art. 220 - liberdade de expressão e imprensa.
6. SALVAGUARDA: Não há acusação de crime eleitoral. Há questionamento jornalístico legítimo sobre o timing do anúncio a 12 dias do 2º turno, conforme permitido pelo Código Eleitoral e jurisprudência do TSE sobre liberdade de imprensa.
7. ARQUIVO: Matéria, imagem, slug e este protocolo salvos em 13/10/2026 - Edição 220 - Jornal Santa Notícia - Santa Cruz / Botucatu-SP.
Protocolo gerado e arquivado por: Meta AI + Jornalista Responsável Edição 220
Linha Editorial: Política, Agronegócio regional, Economia e Análise de Fatos Oficiais. Conteúdo de caráter exclusivamente informativo e jornalístico.
Expediente & Redação: Equipe 220 Volts | Contato e Direito de Resposta: santasantanoticia@gmail.com
Tem denúncia ou flagrante na sua rua?
Envie para santasantanoticia@gmail.com
ou no Instagram @jornalsantanoticia
Ajude a manter o jornalismo investigativo da Equipe 220V vivo.
PIX DE APOIO - EQUIPE 220V
📱 14 99178-9653
(Clique no campo cinza acima para copiar a chave)
© 2026 JSN 220V - Todos os direitos reservados. Desde 1996 - S.C.R.P. e Região.
